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FUNDOS DE PENSÃO E RPPS


Enviado em 12 de Maio, 2018



Cursos Intensivos 

GESTÃO DE RPPS COM VINTE HORAS AULA

Curso intensivo para aprofundar conhecimentos e atualizar métodos de gestão de RPPS no cenário brasileiro atual.

 PROGRAMA DO CURSO: "CAPACITAÇÃO EM GESTÃO SINDICAL" 

Curso intensivo para aprofundar atualizar métodos de gestão em RPPS, no cenário brasileiro atual.


CARGA HORÁRIA: 20 horas/aula   
À DISTÃNCIA OU PRESENCIAL PELO SISTEMA IN COMPANY

  Público alvo: Gestores e servidores dos RPPS, procuradores estaduais e municipais, servidores dos tribunais de contas e demais gestores e servidores públicos.

  Pertinência Temática: Importância da capacitação de gestores, servidores e demais profissionais no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, conscientes e capacitados para as suas funções, notadamente frente ao atual cenário político-jurídico-econômico-legislativo brasileiro. Aprofundar estudos sobre a situação atual e perspectivas dos RPPS

  Objetivos: Imprimir aos participantes um enfoque pragmático para tomada de decisões e realização de planejamento estratégico. Concorrer para a solução de problemas nas diversas áreas que compõem o campo dos RPPS, bem como prevenção de riscos futuros e eventos indesejáveis. Conscientizar gestores e servidores acerca da correta aplicação dos seus atos administrativos, de forma a se evitar a propositura de Ação Civil Pública, Mandado de Segurança e outras ações judiciais contra atos de gestão. Demonstrar mecanismos de estratégia de proteção da gestão.  

  Metodologia e material didático: aulas apresentadas com recursos de slides, de forma didática e dinâmica de ensino, de maneira que os instrutores possam interagir com o público alvo. Apostila de doutrina e prática. Caderno de atualização legislativa e jurisprudencial.

  CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO I - 

   Princípios e fundamentos da Previdência Pública. Regimes de previdência. Regime próprio, geral e complementar. Sistemas e modelos de financiamento.  Segregação de massas. Fonte de custeio. Custo de transição. Planos de benefício e de custeio. Perícia Médica. Conceito de servidor público para fins de filiação ao RPPS. A questão da complementação de aposentadoria. Contribuição previdenciária. Arrecadação. Gestão de recursos. Unidade gestora única. A PEC 287 e suas implicações na gestão dos RPPS. Eficácia das normas constitucionais. Regras gerais de organização e funcionamento de RPPS.  Instituição e extinção de RPPS. Equilíbrio financeiro-atuarial.

MÓDULO II  - 

   Conceito de gestor. Cargo em comissão. Multidisciplinariedade x rotatividade. Agenda política e planejamento estratégico. Governança. Pilares. Ética. Compliance. Transparência. Accountability. Atos de gestão. Atributos. Requisitos de existência. Atos discricionários e vinculados. Revogação, anulação e convalidação. Prescrição e Decadência.. Órgãos de controle. Controle interno e controle externo. Fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas. Fiscalização exercida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Pró-Gestão. Certidão Negativa de Débitos (CND). O papel das instituições financeiras. CPA-10. Sistemas de Informações.

MÓDULO III –   

   Controle judicial dos atos de gestão. Descumprimento de ordens judiciais. Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ação Direta de Constitucionalidade (ADC). Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Remédios Constitucionais. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Popular. Direito Constitucional de Petição. Notitia Criminis. Ação Civil Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Resoluções do Senado Federal. Lei de Improbidade Administrativa. Sanções previstas nas Leis n. 9.717/1998 e n. 10.887/2004.

MÓDULO IV –  

   Criminologia. Conceito de servidor público para fins penais. Dolo e culpa. Crimes previdenciários e correlatos. Apropriação indébita previdenciária. Inserção de dados falsos. Sonegação de contribuição previdenciária. Sigilo funcional. Falsificação de documentos. Estelionato previdenciário. Falsidade ideológica. Peculato. Corrupção. Emprego irregular de verbas públicas. Concussão. Excesso de exação. Condescendência criminosa. Prevaricação. Advocacia administrativa. Fraudes em licitações. Crimes de Responsabilidade. Crimes contra a Ordem Tributária e Sistema Financeiro Nacional. Convenções Internacionais. Forças-tarefas: Núcleos Especiais de Prevenção e Combate às Fraudes Previdenciárias.

MÓDULO V –  

   Gestão fraudulenta e gestão temerária. Responsabilidade objetiva e subjetiva por atos de gestão. Incomunicabilidade das instâncias cível, penal e administrativa. A ineficiência como ato de corrupção. Higidez da folha de pagamento. Auditoria previdenciária. Auditoria e favorecimento às políticas públicas. Obrigatoriedade de diagnosticar folha de pagamento. Censo Previdenciário. Cruzamento de dados. Parcelamento de débitos. Como promover educação previdenciária no âmbito dos RPPS. Mudanças de paradigmas. Perspectivas dos RPPS.  

 INFORMAÇÕES:

 Endereço: SCS - QUADRA 2 - BLOCO C - LOTE 41 - ED.ANHANGUERA, SALA 

 CONTATOS: cursos@agenciasocial.org.br

 Acesse: www.agenciasocial.org.br

 


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