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MUDANÇAS NA LEI DE TRÂNSITO AUMENTAM PONTUAÇÃO




As alterações só deverão entrar em vigor a partir do mês de março do próximo ano

O Projeto de Lei n° 3267/2019 faz uma série de alterações na Lei de Trânsito, foi aprovado, com emendas, na Câmara dos Deputados, e recebeu alterações no Senado Federal. Por isso terá nova votação na Câmara, para confirmas as mudanças no sistema de pontuação e de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  Conforme o deputado Rodrigo Maia, nesta, pós feriado, deverá ser sancionada a nova lei que só entrará em vigor 180 dias após a sua promulgação.

 Qual a validade da ‘nova’ CNH?

No atual modelo, o prazo de validade da CNH é de três anos para condutores com idade superior a 65 anos e de cinco anos para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Já na ‘nova’ CNH, haverá três prazos de validade diferentes:

I – a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos; 

II – a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;

III – a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Segundo a PL que altera a Lei de Trânsito, caso o motorista apresente “indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo”. Nesse sentido, os prazos poderão ser diminuídos após a análise de um perito examinador.

Qual o novo limite de pontuação na CNH?

Outra grande alteração para a CNH será o seu limite de pontuação anual. Atualmente, o limite está determinado em 20 pontos, mas a mudança na legislação pretende afrouxar isso. Com o Projeto de Lei n° 3267/ 2019 em vigor, a pontuação funcionará da seguinte maneira:

a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

 Sem dúvida, o aumento do limite de pontuação para a ‘nova’ CNH é o aspecto mais criticado da PL. “Embora esse seja um dos aspectos mais polêmicos do projeto, é necessário ponderar que o Congresso vem aumentando a gravidade de algumas categorias de multas, o que tornou o atingimento desse limite fato bem mais trivial”,  disse o senador Ciro Nogueira, relator do projeto em plenário, em defesa do aumento.

Outras mudanças importantes do PL 3267/ 2019 na Lei de Trânsito

Multas: Com as alterações para a ‘nova’ CNH em vigor, todas as multas leves e médias serão puníveis com advertência (isso somente ocorrerá caso o condutor não esteja repetindo a mesma infração pela segunda vez último ano).

Cadeirinha: Com o objetivo de sanar qualquer questionamento, o projeto incluirá o uso obrigatório das cadeirinhas infantis no Código de Trânsito Brasileiro. O item de segurança será obrigatório para crianças com idade menor a 10 anos e que não tenham atingido 1,45 metro de altura.

Motos: O PL também cria regras para os “corredores” de motociclistas – quando os veículos trafegam entre duas vias. Passará a ser permitida a passagem entre veículos somente quando o fluxo do trânsito estiver lento ou parado. Caso a via possua mais de duas faixas para a circulação, o motociclista só poderá realizar a passagem nos “corredores” das duas faixas mais à esquerda. Segundo o Senado, “a passagem nos corredores terá que ser em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”.

Registro Positivo: Após ser sancionado, o projeto criará o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Seu objetivo será cadastrar “os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses”. O novo registro poderá permitir a concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados. Certamente, um bom benefício.


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