Carregando...

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

É LEGAL O USO DE CÂMERA PARA VIGIAR EMPREGADOS?




Para turma do TST é lícita a fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos

Ess entendimento é da 1ª turma ao desobrigar a empresa a desligar as câmeras e a pagar danos morais. A 1ª turma do TST isentou uma empresa gaúcha da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Para os ministros, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, se insere no poder fiscalizatório do empregador.

 A demanda teve início com ação civil pública em que o MPT sustentava que a empresa estaria cometendo irregularidades relativas à vigilância constante de seus empregados, por meio de câmeras de vigilância, com exceção dos banheiros.

A empresa foi condenada no 1º grau ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões e a desativar os equipamentos nos locais onde não existisse a possibilidade de acesso por terceiros invasores. O TRT da 4ª região manteve a condenação, por entender que a empresa havia praticado ato ilícito, com lesão à esfera moral de uma comunidade.

No recurso de revista, a empresa sustentava que o monitoramento ambiental era feito com o conhecimento do trabalhador e sem que haja qualquer abuso pela existência de câmeras em locais impróprios. A empresa argumentou que presta serviços de teleatendimento e lida com dados pessoais e sigilosos de milhões de pessoas, clientes de bancos, empresas de telefonia, operadoras de TV a cabo, de cartões de crédito e de planos de saúde, entre outros. Por isso, considera razoável a utilização de meios apropriados e lícitos para evitar danos.

Fiscalização

O relator do recurso, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que a legislação autoriza a adoção, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscalização da prestação de serviços, desde que não ofendam direitos de personalidade do trabalhador. Ele lembrou que o TST tem, reiteradamente, reconhecido a ilicitude da instalação de câmeras em locais da empresa onde possa haver exposição da intimidade.

No entanto, o ministro citou precedentes de que, em circunstâncias como as verificadas no caso, a exposição dos trabalhadores às câmeras permite ao empregador o melhor controle da atividade laboral, sem afetar o núcleo essencial do direito de intimidade dos trabalhadores. “Nessa medida, não é possível exigir que a empregadora desative as câmeras de vigilância”.

Para o relator, o procedimento empresarial não ocasiona significativo constrangimento aos empregados nem revela tratamento abusivo do empregador, uma vez que o monitoramento é feito indistintamente. Dessa forma, não afeta valores e interesses coletivos fundamentais de ordem moral.

“O caso dos autos difere de casos reiteradamente analisados pelo TST em que se reconhece a ofensa à dignidade dos empregados diante da instalação de câmeras em vestiários e banheiros, pela possível exposição de partes do corpo dos empregados.”

A decisão foi unânime. 

Processo21162-51.2015.5.04.0014

FONTE:TST


Histórico

Aumento do desemprego e a crise social

Enviado em:

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

BOLSONARO TERÁ QUE COMPARECER A DEPOIMENTO

Enviado em:

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

O NOVO PRESIDENTE DO STF DEFENDE HARMONIA

Enviado em:

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

INSALUBRIDADE CONTA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

Enviado em:

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO É INACEITÁVEL

Enviado em:

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

ADVOGADO QUE ABANDONA PROCESSO RECEBE MULTA?

Enviado em:

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

RESOLUÇÃO DO STF PRORROGA TRABALHO REMOTO

Enviado em:

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

REDUÇÃO DE JORNADA PELAS EMPRESAS AUMENTA

Enviado em:

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

QUANDO O TRABALHO É UMA FONTE DE ADOECIMENTO

Enviado em:

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

REDUZINDO SALÁRIOS PARA PRESERVAR OS EMPREGOS

Enviado em:

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

Fones:(61) 3226.0732
Cel: (61) 99277.3944 - (31) 98204 3695
SCS - Quadra 02 - Bloco C - No. 41 - Conjunto 304 CEP 700315-000 - Brasília-DF
Avenida Álvares Cabral, 344, Sala 1508, 15° andar - CEP: 31170-911 - Belo Horizonte/MG
agenciasocial@agenciasocial.org.br
© 2016 Agência Social Todos os direitos reservados
CNPJ: 18.773.244/0001-72