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OBSERVATÓRIO JURÍDICO

MG: Recadastramento obrigatório de inativos




Pensionistas e servidores públicos inativos, em Minas Gerais, mesmo em afastamento preliminar, têm que se recadastrar.

 O Estado de Minas Gerais, desde outubro de 2017 , tornou obrigatório o recadastramento de servidores inativos, servidores em afastamento preliminar à aposentadoria e pensionistas especiais estaduais. A medida passou a ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), em substituição às coordenadorias regionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Assim, o recadastramento anual é obrigatório e deve ser realizado no mês de aniversário do beneficiário ou beneficiária, independentemente de qualquer comunicação oficial, pois a antiga carta de convocação não é mais emitida.

O descumprimento dessa obrigação implicará no bloqueio do pagamento do benefício até que a situação seja regularizada.
Para visualizar mais informações sobre o recadastramento anual obrigatório acesse www.portaldoservidor.mg.gov.br


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