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OBSERVATÓRIO JURÍDICO

REDUÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO




O INSS está impondo uma cruel redução de aposentadorias, retirando o período celetista insalubre

Há dez anos os servidores públicos do INSS que recebiam o adicional de insalubridade do período CLT, ou seja, antes de dezembro de 1990, puderam fazer a conversão desse período em tempo comum e somá-lo ao seu tempo de serviço.
 Essa medida teve o amparo legal do acordão do TCU 2008/2006 e da Circular nº 5 INSS/DIRBEN de 11 de janeiro de 2008. Com isso, muitos servidores que se aposentaram proporcionalmente, antes da Emenda Constitucional nº 20, tiveram proporcionalidade de aposentadoria revisada para maior com a contagem desse tempo especial.
 Esse tempo especial também beneficiou os servidores para o recebimento do abono de permanência e aposentadoria integral por tempo de serviço. 
 Dez anos após terem averbado esse período nos termos da legislação vigente à época e essa averbação ter produzido seus efeitos, a Administração, do INSS, alegando fundamentação em novo parecer do TCU,  determinou a retirada desse tempo averbado e a redução dos proventos de aposentadoria. Em alguns casos estão sendo realizadas revisões na concessão do abono de permanência até de servidores que haviam se aposentado, muitos vão ter que voltar à atividade. Dessa forma, os servidores públicos em atividade que contam com esse de serviço para a sua aposentadoria estão revendo e optando pelo adiamento. 
 
 A mudança de entendimento se deu em razão da Orientação Normativa nº 15, de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, que estabeleceu novos critérios para a conversão do tempo especial insalubre em tempo comum antes de dezembro de 1990. Entre as exigências está o laudo pericial ambiental e pessoal da época de exercício do servidor, sendo que na maioria dos casos já se passou mais de 20 anos e sequer o local de trabalho existe. Não considerando como prova apenas o recebimento no contracheque como foi o entendimento do TCU, da época da averbação do período.
 Essa medida abusiva, insensível e imoral tem por finalidade economizar migalhas sobrea remuneração de servidores públicos, em sua maioria já aposentados proporcionalmente antes de 1998. Mesmo não exigindo a devolução dos valores recebidos, implica em redução de vencimentos, comprometendo a vida quem ussufruia esse direito.   
 Os servidores que forem notificados dessa revisão podem ingressar com ação judicial a fim de manter esse direito adquirido, pois foi concedido dentro das normas vigentes à época e não pode ser suprimido da forma como que está sendo feita agora.

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